Juizado Especial Cível

-

PAC | UniMetrocamp

Tribunal de Justiça de São Paulo | Comarca de Campinas

Centro Universitário UniMetrocamp

Saiba mais sobre o Juizado Especial Cível da UniMetrocamp antes de entrar com a sua ação.

O que é o Juizado Especial Cível da UniMetrocamp?

Criaido pela Lei nº 9.099/1995, para julgar ações de menor complexidade, no limite de até 40 (quarenta) salários mínimos, o Juizado Especial da UniMetrocamp tem como objetivo oferecer o amplo acesso à Justiça dos cidadãos de Campinas, São Paulo, sem custo, de forma ágil e eficaz, utilizando-se de linguagem simples, sem burocracias, preservando sempre pela celeridade e informalidade.


Quem atua no Juizado Especial Cível?

  • Juiz de Direito: Magistrado da Justiça Estadual.

  • Juízes Leigos: São Advogados que atuam como auxiliares da justiça, sem vínculo empregatício ou estatutário com o Tribunal de Justiça, que são designados, de forma remunerada ou voluntária, para atuar na condução das audiências de instrução e julgamento e/ou arbitramento, os quais elaboram projetos de decisões que são submetidos a homologação (confirmação ou não) do Juiz Supervisor. Quando designados de forma remunerada, são recrutados mediante processo seletivo.

  • Conciliadores: Também autuam na condição de auxiliares da justiça, sem vínculo empregatício ou estatutário com o Tribunal de Justiça, que são designados, de forma remunerada ou voluntária, preferencialmente entre os bacharéis em direito, para atuar na audiência de conciliação auxiliando na obtenção do acordo. Quando designados de forma remunerada, são recrutados mediante processo seletivo.

Quem PODE propor uma ação?

O serviço está disponível, em regra, para todo cidadão brasileiro, maior de 18 anos, ou seja, pessoas físicas capazes, seja na qualidade de autor ou réu de uma ação judicial.

Também poderão figurar como parte autora as Microempresas Individuais (MEI's).

Quem NÃO PODE ser PARTE (AUTOR ou RÉU) no Juizado Especial Cível?

NÃO podem ser partes em ações nos juizados especiais o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Quais ações NÃO PODEM ser ajuizadas no Juizado Especial Cível?


  • Trabalhistas (empregado contra o patrão);

  • De acidentes do trabalho;

  • De família (alimentos, separações, divórcios, guarda de filhos, interdições, etc);

  • De união de fato (concubinato e sociedade de fato);

  • De crianças e adolescentes (menores de 18 anos);

  • De heranças, inventários e arrolamentos, de falências e concordatas;

  • Reclamações contra a União (INSS, CEF, etc). Para esses casos, procure os Juizados Especiais Federais.

Dúvidas?

Entre em contato pelo telefone 19 4501-2780 / 4501-2712 para saber mais sobre o projeto ou pelo e-mail

pac@unimetrocamp.edu.br

Faça parte da equipe

Preencha o nosso formulário e fique por dentro de todas as oportunidades abertas do Juizado.


Contatos úteis

Defensoria Pública da União em Campinas, SP

R. Jorge Krug, 211 - Vila Itapura, Campinas - SP, 13023-210

(19) 3722- 8300 / dpu.campinas@dpu.gov.br

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

R. Rui Abádio Rodrigues, 485 - Jardim Yeda, Campinas - SP, 13060-650

0800-7734340 / (19) 3223-4415

ACIC - Associação Comercial e Industrial de Campinas

R. José Paulino, 1111 - Centro, Campinas - SP, 13013-001

(19) 2104-9200/ 9226 /9227 / 9230

Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo - Fórum Federal de Campinas

Av. Aquidabã, 465 - Centro, Campinas - SP, 13026-510

(19) 3734-7000

Juizado Especial Federal - Campinas

Av. Aquidabã, 465 - Centro, Campinas -SP, 13015-210

(19) 3734-7027 (WhatsApp) /

(19) 3753-7005

Setor de Conciliação - CEJUSC - Universidade São Francisco

R. Padre Almeida, nº 825 - Cambuí, Campinas - SP, 13025-250

(19) 3344-6911

Setor de Conciliação / Mediação - UNIP

R. Waldemar César da Silveira, 105 - Jardim Cura D'ars, Campinas - SP, 13045-510

(19) 3776-4030